OS DIREITOS FUNDAMENTAIS NA ORDEM CONSTITUCIONAL PORTUGUESA.

MIRANDA,JORGE

REVISTA ESPAÑOLA DE DERECHO CONSTITUCIONAL, n.º 18/1986, pág. 107

I. NOÇAO DE DEREITOS FUNDAMENTAIS.- II. AìCONSAGRAÇAO CONSTITUCIONAL DOS DEREITOS FUNDAMENTAIS.- III. A CONTRAPOSICAO CONSTITUCIONAL ENTRE DEREITOS, LIBERTADES EìGARANTIAS E DEREITOS ECONOMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS.- IV. O SENTIDO DA CONTRAPOSIÇAO.- V. A EVOLUÇAO DO TEXTOìPRIMITIVO DA CONSTITUIÇAO PARA O TEXTO AOS A REVISAOìCONSTITUCIONAL.-...