O MUNICIPIO E A DEFESA DO CONSUMIDOR

BARBOSA NEVES, SERGIO LUIZ

REVISTA DE ADMINISTRAÇAO MUNICIPAL, n.º 199/1991, pág. 6

1. A defensa do consumidor na Constituiçao Federal.ì2. O Código Nacional de Defesa do Consumidor- Lei nº 8.078,ìde 11/09/90- consideraçoes gerais. 3. O Municipio na defesaìdo consumidor 4. O Municipio no sistema nacional de defesaìdo consumidor. 5. Conclusoes.