MUDANÇA DE CRITERIO JURIDICO NA REVISAO DO LANÇAMENTO TRIBUTARIO

BRITO MACHADO, HUGO DE

REVISTA DE DOCUMENTACION ADMINISTRATIVA, n.º 7/1988, pág. 105

I. INTRODUÇAO. II. NATUREZA DE OBRIGAÇAO TRIBUTARIA. III. LANÇAMENTO E ATIVIDADE VINCULADA. IV. NORMA E INTERPRETAÇAO. V. ERRO E MODIFICAÇAO DE CRITERIO JURIDICO. VI. CONCLUSOES.