LEI ORÇAMENTARIA -PROCESSO LEGISLATIVO - PECULIARIDADES E DECORRENCIAS

ABREU DALLARI, ADILSON

REVISTA DE ADMINISTRAÇAO MUNICIPAL, n.º 220/1997, pág. 32

1. Conceito de orçamento. 2. Evoluçao das normas constitucionais. 3. Impossibilidade de rejeiçao do orçamento. 4. Conseqüências da inexistência de lei orçamentária.