IPTU: ALCANCE DOS PRINCIPIOS DA LEGALIDADE E DA ANUALIDADE.

R. GONÇALVES, MARCOS FLAVIO.

REVISTA DE ADMINISTRAÇAO MUNICIPAL, n.º 197/1990, pág. 54

1. Introduçao. 2. O principio da legalidade. 3.ìCritérios legais. 4. O princípio da anualidade. 5.ìConclusao.