INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE ILUMINAÇAO PUBLICA

MOREIRA DUTRA SILVEIRA, CLAUDIA

REVISTA DE ADMINISTRAÇAO MUNICIPAL, n.º 219/1996, pág. 61

1. Introduçao. 2. Taxa como espécie de tributo. 3. Taxas de Serviços. 4. Entendimento dos doutrinadores quanto à ilegalidade e à inconstitucionalidade da cobrança da taxa de iluminaçao pública. 5. Posiçao do Tribunal de Cintas da Uniao. 6. Posiçao do Poder Judiciário. 7. A incidência do ICMS sobre a energia elétrica. 8. Soluçoes para os Municípios. 9. Conclusao.