DIREITO URBANISTICO E O MUNICIPIO

REVISTA DE ADMINISTRAÇAO MUNICIPAL, n.º 220/1997, pág. 17

1. Introduçao. 2. Competência acerca de normas urbanísticas. 3. O papel do Municipio. 4. O direito de propriedade na Constituçao de 1988. 5. Poder de policía. 6. Alguns instrumentos e normas urbanísticos. 7. Conclusao.