REGULAÇAO E ARBITRAGEM NOS SETORES DE SERVIÇOS PUBLICOS NO BRASIL: PROBLEMAS E POSSIBILIDADES

CAETANO DE ARAUJO, HELENA;LINHARES PIRES, JOSE CLAUDIO

REVISTA DE ADMINISTRAÇAO PUBLICA, n.º 5/2000, pág. 9

1. Introduçao. 2. O novo contexto regulatório dossetores de serviços públicos no Brasil. 3. A arbitragem dosserviços públicos na América Latina. 4. Consideraçoes acercada arbitragem no Brasil. 5. Consideraçoes finais.