MEDIDA PROVISORIA: ASPECTOS JURIDICOS DA LEGALIDADE DO USO EM QUESTOES TRIBUTARIAS

FIUZA COSTA MARSHALL, CARLA IZOLDA

REVISTA DE ADMINISTRAÇAO PUBLICA, n.º 1/1999, pág. 67

1. Introduçao. 2. Histórico da funçáo legislativa.3. A medida provisoria como espécie normativa. 4.Limitaçoes ao uso da medida provisória em questoestributárias. 5. Entendimento jurisprudencial acerca dalegalidade do uso da medida provisória em matériatributária. 6. Conclusao.