HABITAÇAO: DIREITO E GOVERNANÇA

RABELLO DE CASTRO, SONIA

REVISTA DE ADMINISTRAÇAO PUBLICA, n.º 4/2001, pág. 111

1. Introduçao. 2. Habitaçao: identificaçao dointeresse jurídico. 3. O Estado e os programashabitacionais: aspectos jurídico-constitucionais. 4. Algumasdificuldades encontradas na implantaçao de projetos demelhoria e regularizaçao de moradias de populaçoes de baixarenda. 5. Projeto de regularizaçao "posse-moradia" em áreasde populaçao de baixa renda. 6. Projeto de arrendamentosocial com cláusula de aquisiçao de domínio a termo. 7.Finalizando.